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Leis
- LEI Nº 238/2022 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Câmara Municipal de Ibaretama/CE, e dá outras providências. Download
- LEI Nº 237/2022 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2022, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1091/21, DE 31/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI Nº 236/2021 Autoriza a chefe do poder executivo municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra, e dá outras providências. Download
- LEI Nº 235/2021 Dispõe sobre a instituição o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil no Município de Ibaretama-CE, e dá outras providências. Download
- LEI Nº 234/2021 CRIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO -SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI N° 233 /2021 INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 232/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTEAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 231/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
- LEI Nº 230/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 229/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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