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- LEI Nº 221/2021 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 220/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 151/2017, QUE REGULAMENTOU OS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS E DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 219/2021 ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
- LEI 206/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PUDER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE IBARETAMA, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIU-SISAR-BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI 205/2019 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região Sertão Central 1 e dá outras providências. Download
- LEI 204/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. Download
- LEI 203/2019 RATIFICA O DECRETO N. 010/2019 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI 202/2019 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI 201/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, E, POSTERIORMENTE DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONAL PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI 200/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. Download
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