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Leis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
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LEI Nº 221/2021
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 220/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 151/2017, QUE REGULAMENTOU OS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS E DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 219/2021
ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI 206/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PUDER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE IBARETAMA, AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIU-SISAR-BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 205/2019
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região Sertão Central 1 e dá outras providências.
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LEI 204/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
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LEI 203/2019
RATIFICA O DECRETO N. 010/2019 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 202/2019
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 201/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, E, POSTERIORMENTE DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONAL PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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