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Leis
- Lei 265/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2023 no Município de Ibaretama. Download
- Lei 260/2023 Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ibaretama, estado do Ceará, e adota outras providências. Download
- LEI Nº 241/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de Escola do Ensino Médio e dá outras providencias” Download
- LEI Nº 240/2022 Autoriza a chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Ibaretama-CE., para Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú e suas associações filiadas, e dá outras providências. Download
- LEI Nº 239/2022 Altera os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Ibaretama-CE., em acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006, e dá outras providências. Download
- LEI Nº 238/2022 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Câmara Municipal de Ibaretama/CE, e dá outras providências. Download
- LEI Nº 237/2022 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2022, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1091/21, DE 31/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI Nº 234/2021 CRIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO -SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI N° 233 /2021 INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 231/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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