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Lei 272/2023
Institui o Maio Laranja no Município de Ibaretama, Mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Lei 271/2023
Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras Providências.
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Lei 270/2023
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
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Lei 269/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 268/2023
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 e da MEDIDA PROVISÓRIA Nº DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 267/2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 266/2023
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS ACS E ACE
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Lei 265/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2023 no Município de Ibaretama.
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Lei 264/2023
CRIA CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO EM IBARETAMA
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LEI 263/23
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA.
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