Leis – Prefeitura Municipal de Ibaretama

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Leis

Lei 272/2023 Institui o Maio Laranja no Município de Ibaretama, Mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Download
Lei 271/2023 Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras Providências. Download
Lei 270/2023 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Download
Lei 269/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
Lei 268/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 e da MEDIDA PROVISÓRIA Nº DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
Lei 267/2023 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
Lei 266/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS ACS E ACE Download
Lei 265/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2023 no Município de Ibaretama. Download
Lei 264/2023 CRIA CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO EM IBARETAMA Download
LEI 263/23 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. Download

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