Este procedimento licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores – Lei de Licitações, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor – Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal 12.440 de 7 de julho de 2011 que altera o título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes e, ainda, pelas disposições estabelecidas no presente edital e seus anexos.
| Data | Tipo | Especificação |
|---|---|---|
| 06/12/2022 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DOU Arquivo PDF |
| 06/12/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE Arquivo PDF |
| 06/12/2022 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | JORNAL ''O POVO'' Arquivo PDF |
| 06/12/2022 | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS | APRECE Arquivo PDF |
| 16/12/2022 | TCE | PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS Acessar |
| Responsabilidade | Responsável |
|---|---|
| PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | RAFAEL COSTA MARTINS |
| RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO | SILVANIA FREITAS BEZERRA |
| RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO | MARCELLE KELMA UCHOA PINHEIRO SINDEAUX |
| RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO | RAFAEL COSTA MARTINS |
| RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO | FRANCISCO MARCELO MELO MACIEL |