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- LEI 287/2024 ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. Download
- LEI 312/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NA SEDE DO DISTRITO DE NOVA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI 286/2024 ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI 285/2023 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI 284/2023 CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 283/2023 LOA - Exercício 2024 Download
- LEI 282/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°, 262/2023, REVOGANDO O SEU ART. 5º, E REESTABELECE O ANEXO III, DO ART. 4° E OS PARÁGRAFOS §2° E §3° DO ART. 25, DA LEI MUNICIPAL N°. 042/2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 281/2023 EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
- LEI Nº 280/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
- LEI Nº 279/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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