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Leis
Lei 129/2015
Dispõem sobre aprovação do Plano Municipal Decenal de Educação, para o decênio 2015-2025 na forma especificada, e dá outras providências.
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Lei 128/2015
EMENDA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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Lei 127/2015
Fixa novo piso salarial para os Agentes Comunitários da Saúde do Município de Ibaretama,nos termos da Lei Federal 15.774/15 e dá outras providências.
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Lei 126/2015
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Ibaretama-Ce - COMSAB e dá outras providências.
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Lei 125/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.
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Lei 124/2015
Dispõe sobre os vencimentos dos respectivos cargos da Câmara Municipal de Ibaretama, criados pela Lei Nº 93 de 25 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
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Lei 123/2015
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2015, seguindo o reajuste de acordo com a Lei Federal 12.382/11 e dá outras providências.
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Lei 122/2015
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do Município de Ibaretama no ano de 2015, e dá outras providências.
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Lei 121/2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
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Lei 120/2014
Dispõe sobre a desapropriação de duas áreas de terra sendo uma para abertura de rua a fim de possibilitar a instalação de tubulação de água e a outra para construção de reservatório de água ambas na Sede do Distrito de Piranji, no Município de Ibaretama-Ce.
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