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Leis
Lei 144/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores de Ibaretama para legislatura 2017/2020 nos termos incisos VI e VII, do artigo 29 da CF/88 e dá outras providências.
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Lei 143/2016
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município de Ibaretama-Ce para o período de 2017 à 2020 e dá outras providências.
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Lei 142/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Lei 141/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal Regulamentar as doações de lotes urbanos a famílias de baixa renda do Município de Ibaretama e dá outras providências.
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Lei 140/2016
Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Ibaretama no ano de 2016 e dá outras providências.
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Lei 139/2016
Altera a Lei Municipal Nº 093/2013 de 25 de janeiro de 2013,, e dá outras providências.
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Lei 138/2016
Fixa novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ibaretama, nos termos da Lei Federal Nº 15.774/15 e dá outras providências.
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Lei 137/2016
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2016, seguindo o reajuste de acordo com a Lei Federal Nº 12/382/11 e dá outras providências.
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Lei 136/2016
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra e dá outras providências.
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Lei 135/2015
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 026/2010, e institui o incentivo mensal para os Agentes Comunitários de Saúde ACS efetivou ou cedidos, e dá outras providências.
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