Leis – Prefeitura Municipal de Ibaretama - Página 16

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Leis

Lei 056/2010 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibaretama. Download
Lei 156/2017 Altera a Lei 077/2011, que dispõe sobre os vencimentos do cargo de Assessor de Assistência Jurídica Gratuita, e dá outras providências. Download
Lei 155/2017 Dispõe sobre autorização do Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dás outras providências. Download
Lei 154/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional interesse público do município. Download
Lei 153/2017 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC de Ibaretama-Ce. e dá outras providências. Download
Lei 152/2017 Regulamenta a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMPDEC do Município de Ibaretama e dá outras providências (altera a lei nº 034/1990). Download
Lei 151/2017 Altera a Lei 109/2013, que regulamentou os valores dos Plantões Médicos e de Enfermagem do Hospital do Município de Ibaretama e dá outras providências. Download
Lei 150/2017 Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Ibaretama-Ce. na forma que indica, e dá outras providências. Download
Lei 149/2017 Dispõe sobre a criação, denominação e integração na Estrutura Administrativa, de Escolas Municipais de Educação Básica no Município de Ibaretama-Ce. e dá outras providências. Download
Lei 148/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar serviços de gradagem e conceder o respectivo serviço de terra e dá outras providências. Download

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