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Leis
- Lei 166/2017 Altera dispositivos da lei 102/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com as alterações posteriores, e dá outras providências. Download
- Lei 165/2017 Regulamenta a vaquejada como prática esportiva e cultural do Município de Ibaretama, e dá outras providências. Download
- Lei 164/2017 Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Ibaretama para quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Download
- Lei 163/2017 Altera a redação do art. 3º da Lei 118/2017, que institui o Projeto "SAÚDE NOTA 10" e dá outras providências. Download
- Lei 162/2017 Dispõe sobre os centros de educação de jovens e Adultos - CEJA, no âmbito do Município de Ibaretama e dá outras providências. Download
- Lei 161/2017 Institui a feira do livro e da leitura no Município de Ibaretama e dá outras providências. Download
- Lei 160/2017 Dispõe sobre a criação, denominação e integração na Estrutura Administrativa do Município, da Escola Municipal de Educação Básica José Gustavo de Queiroz, e dá outras providências. Download
- Lei 159/2017 Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo para concessão de bem imóvel mediante termo de cessão de uso à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e dá outras providências. Download
- Lei 158/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibaretama, o Crédito Adicional no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o fim que indica. Download
- Lei 157/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. Download
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