PORTARIA N.º 022/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2022.

Data de Publicação

09/03/2023

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR E SUBPROCURADOR JURÍDICO PARA, SEM EXCLUSIVIDADE, PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) EM TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.