A presente licitação se faz necessária, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Ibaretama não dispõe desse tipo de equipamento, e para atender a Lei Municipal Nº 236/2021 datada de 17 de dezembro de 2021, onde fica de responsabilidade do Poder Executivo contratar anualmente 2.000(duas mil) horas de trator para gradagem de terras, para atender o pequeno e médio agricultor, sendo que o agricultor beneficiado seja pessoa de baixa renda, sendo devidamente cadastrado em Programas Sociais Governamentais ou mediante Declaração de Hipossuficiência, cada beneficiado terá direito a 02(duas) horas.
Data | Tipo | Especificação |
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30/12/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE Arquivo PDF |
30/12/2022 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | JORNAL ''O POVO'' Arquivo PDF |
30/12/2022 | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS | APRECE Arquivo PDF |
30/12/2022 | TCE | PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS Acessar |
Responsabilidade | Responsável |
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PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | RAFAEL COSTA MARTINS |
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO | SILVANIA FREITAS BEZERRA |
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO | MARCELLE KELMA UCHOA PINHEIRO SINDEAUX |
RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO | RAFAEL COSTA MARTINS |
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO | FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA |