LOA Lei Orçamentária Anual
Data: 09/11/2020
Competência: Anual/2021
Descrição: Dispõe sobre a Lei Orçamentária anual do Município de Ibaretama, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
