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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2025.08.13.012025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 08/09/2025
Valor estimado: R$ 923.432,07 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e dois REAIS e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO, À TÍTULO DE IR E IPI, AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/09/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO
Responsáveis
Responsável pela Informação Rafael Costa Martins Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Matheus Quitéria de Moraes Responsável pela Ratificação Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 923.432,07
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 4MB
DFD PDF 3MB
ETP PDF 2MB
AUTORIZAÇÃO E AUTUAÇÃO PDF 3MB
Processo de inexigibilidade de licitação nº 2025.08.13.01 PDF 4MB
RATIFICAÇÃO PDF 1MB
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