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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INX002.2023SEC/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 18/07/2023
Valor estimado: R$ 9.572.136,42 (nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis REAIS e quarenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
18/07/2023 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
Responsáveis
Responsável pela Informação Rafael Costa Martins Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Marcelle Kelma Uchoa Pinheiro Sindeaux Responsável pela Ratificação Alessio Costa Lima
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Educação e Cultura GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 9.572.136,42
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 679KB
AUTUAÇÃO PDF 119KB
AUTORIZAÇÃO PDF 146KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INX002.2023-SEC PDF 555KB
DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 159KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 243KB
PUBLICAÇÕES DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 555KB
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