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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 065/1993, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 029/2010
Define obrigações de pequenos valor atendendo ao dispositivo nos § § 3º e 4º do art.100 da constituição federal
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