Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 243/2026

04/04/2026

Altera a Lei Municipal nº. 139/1998 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de IBARETAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 239/2...

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