Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 255/2023
20/01/2023
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 092/1995 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN...
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