Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 322/2025

23/04/2025

Torna Patrimônio Cultural e Imaterial do Município a Cavalgada dos Produtores Rurais com as Bênçãos de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências.

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