Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 339/2026

19/02/2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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