| 09/06/2026 | | Anual | 2027 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 12/05/2025 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Anual | 2026 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 17/06/2024 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | Anual | 2025 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 20/06/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | Anual | 2024 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 06/07/2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | Anual | 2023 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anual | 2022 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 30/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 | Anual | 2021 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 18/06/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 | Anual | 2020 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 09/05/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências | Anual | 2019 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 02/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências | Anual | 2018 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 18/05/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências | Anual | 2016 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 25/04/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências | Anual | 2015 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |
| 25/04/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências | Anual | 2014 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária |