PORTARIAS NÚMEROS 05, 06 E 07/2022 – GP

Data de Publicação

01/02/2022

Descrição

Portarias são atos administrativos normativos que visam à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa. A portaria é classificada como "ato administrativo especial"