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Portarias – Da 001/2021 à 119/2021

Data de Publicação
25/08/2021
Descrição
Portarias são atos administrativos normativos que visam à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa. A portaria é classificada como "ato administrativo especial"

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