DECRETO Nº 0037 /2021 – GP

Data de Publicação

01/12/2021

Descrição

REGULAMENTA A LEI Nº 225 DE 30 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.