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Decreto 019/2021
- Data de Publicação
- 07/05/2021
- Descrição
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 135/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS EFETIVOS OU CEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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