Decreto 015/2021

Data de Publicação

15/04/2021

Descrição

Estabelece o Plano de Adequação do Município de IBARETAMA para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.