Este procedimento licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores – Lei de Licitações, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor – Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal 12.440 de 7 de julho de 2011 que altera o título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes e, ainda, pelas disposições estabelecidas no presente edital e seus anexos.
Data | Tipo | Especificação |
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06/06/2022 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DOU Arquivo PDF |
06/06/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE Arquivo PDF |
06/06/2022 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | JORNAL ''O POVO'' Arquivo PDF |
06/06/2022 | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS | APRECE Arquivo PDF |
06/06/2022 | TCE | PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS Acessar |
Responsabilidade | Responsável |
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PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | SILVANIA FREITAS BEZERRA |
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO | SILVANIA FREITAS BEZERRA |
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO | FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA |
RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO | SILVANIA FREITAS BEZERRA |