Em obediência ao inciso I do Art. 48 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, a licitação para contratação deste objeto deverá ser destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
| Data | Tipo | Especificação |
|---|---|---|
| 11/08/2021 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE Arquivo PDF |
| 11/08/2021 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | O POVO Arquivo PDF |
| 11/08/2021 | TCE | PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS Acessar |
| Responsabilidade | Responsável |
|---|---|
| PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | Paulo Jorge Rabelo de Lima |
| RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO | Paulo Jorge Rabelo de Lima |
| RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO | Karla Mairly Soares dos Santos |
| RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO | Paulo Jorge Rabelo de Lima |
| RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO | Joverlane Neles da Silva |