Leis – Prefeitura Municipal de Ibaretama - Página 4

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Lei 266/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DOS ACS E ACE Download
Lei 265/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2023 no Município de Ibaretama. Download
Lei 264/2023 CRIA CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO EM IBARETAMA Download
LEI 263/23 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. Download
LEI 262/23 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO...
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LEI 261/23 CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA DESTE MUNICÍPIO, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID - 19, NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
LEI 260/23 ESTABELECE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
LEI 259/23 INSTITUI PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO DATAS IBARETAMA-CE PROVIDÊNCIAS. A POLÍTICA MUNICIPAL DE NO CALENDÁRIO E EVENTOS E OFICIAL DO MUNICÍPIO DÁ DE DE OUTRAS Download
LEI 258/23 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 236, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Download
LEI 257/23 CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAS. IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS Download

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