Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
700,,2026-07-30,"Pol?tica de Privacidade e Prote??o de Dados",2026,"LGPD - Lei Geral de Prote��o de Dados"
506,344,2026-07-01,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CPPPIR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FMPIR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
505,343,2026-05-22,"ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. 		",2026,"Lei Municipal"
487,342,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.",2026,"Lei Municipal"
488,003,2026-04-16,"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lc - Lei Complementar"
486,340,2026-04-09,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PARA REAJUSTAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2026,"Lei Municipal"
377,339,2026-02-19,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
378,338,2026-02-13,"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
379,337,2026-02-06,"CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
380,336,2026-02-06,"ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚ...",2026,"Lei Municipal"
381,335,2026-02-06,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS E EM UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
382,334,2026-02-06,"DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
475,237,2026-01-25,"Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Ibaretama no ano de 2022, seguindo o reajuste de acordo com a Medida Provisória nº 1091/21, de 31/12/2021 e dá outras pro...",2026,"Lei Municipal"
383,333,2025-12-19,"DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DE CONDENAÇÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS NOS QUAIS O MUNICÍPIO DE IBARETAMA SEJA VENCEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
384,332,2025-12-09,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 294/2024 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB, EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME...",2025,"Lei Municipal"
385,331,2025-11-04,"EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2025,"Lei Municipal"
386,330,2025-09-26,"DENOMINA OS NOMES DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
387,327,2025-07-14,"INSTITUI O PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DE IBARETAMA, DESTINADO A PREMIAR ESTUDANTES, PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAREM MELHOR DES...",2025,"Lei Municipal"
388,326,2025-06-18,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA-CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
389,325,2025-05-12,"ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",2025,"Lei Municipal"