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Leis
Lei 159/2017
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo para concessão de bem imóvel mediante termo de cessão de uso à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) e dá outras providências.
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Lei 158/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibaretama, o Crédito Adicional no valor de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o fim que indica.
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Lei 157/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
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Lei 056/2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibaretama.
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Lei 156/2017
Altera a Lei 077/2011, que dispõe sobre os vencimentos do cargo de Assessor de Assistência Jurídica Gratuita, e dá outras providências.
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Lei 155/2017
Dispõe sobre autorização do Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dás outras providências.
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Lei 154/2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional interesse público do município.
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Lei 153/2017
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC de Ibaretama-Ce. e dá outras providências.
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Lei 152/2017
Regulamenta a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMPDEC do Município de Ibaretama e dá outras providências (altera a lei nº 034/1990).
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Lei 151/2017
Altera a Lei 109/2013, que regulamentou os valores dos Plantões Médicos e de Enfermagem do Hospital do Município de Ibaretama e dá outras providências.
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